A inconstitucionalidade do Funrural


Araçatuba-SP, 17 de novembro de 2017.



O Funrural é um imposto de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural.


De acordo com o artigo 25 da Lei n. 8.870/94, esta contribuição possui alíquota de 2,1%, sendo que 2,0% é destinado para o INSS e 0,1% para o RAT .


Esta foi a forma encontrada pelo legislador para substituir a contribuição sobre a folha de salário para o empresário agricultor pessoa física, prevista no artigo 22, incisos I e II da Lei n. 8.212/91.


Questionamentos surgiram, porém, quando se analisou a questão sob a ótica constitucional, uma vez que há aparente desrespeito à isonomia entre trabalhador urbano e rural.


O Supremo Tribunal Federal, buscando pacificar a controvérsia, já se manifestou duas vezes sobre o tema, ambas opostas, porém. Buscando pacificar o entendimento, o Senado Federal editou a Res. 15/17, que atribui efeito “erga omnes” ao decidido no RE 363.874 (Caso Mataboi).


Com isso, é possível reaver as contribuições ao Funrural feitas nos últimos 05 (cinco) anos, através de ação judicial própria.


Juliana Ferres Brogin Crepaldi, advogada especialista em Direito Civil

Sócia-Proprietária - Escritório Brogin Crepaldi Sociedade de Advogados





GUARDA COMPARTILHADA CONTINUA SENDO REGRA, MESMO EM CASO DE DESACORDO ENTRE OS GENITORES.


Araçatuba, 29 de setembro de 2016.



 A Ministra Nancy Andrighi decidiu, enquanto relatora de um processo sigiloso, que a guarda compartilhada deve prevalecer, mesmo em caso de desacordo dos genitores, só podendo ser afastada em caso de prova cabal que inabilite o genitor para tal responsabilidade, como prova de violência, por exemplo.

Segundo a Ministra, a guarda unilateral como saída para os casos de desacordo trata-se de “tranquilo desenvolvimento incompleto, social e psicologicamente falando, pois suprime do menor um ativo que é seu por direito: o convívio com ambos os ascendentes”. Para embasar sua decisão, Nancy explica que é comprovada cientificamente a “necessidade do referencial binário para uma perfeita formação” do menor.

Para afastar a guarda compartilhada, é preciso “fundadas razões”, como prova de prática de crime e cometimento de violência, por exemplo, não havendo espaço para “frágeis argumentos unilaterais desprovidos de prova cabal, que dariam conta da inépcia (geralmente masculina) no trato da prole”.

Tal entendimento interpreta o parágrafo segundo do artigo 1.584 do Código Civil, recentemente alterado pela Lei n. 13.058/2014 (Lei da Guarda Compartilhada). Pelo dispositivo, “quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”.

Segundo ela, “o termo ‘será’ não dá margem para debates periféricos, fixando presunção de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”.


Juliana Ferres Brogin Crepaldi, advogada especialista em Direito Civil
Sócia Proprietária – Brogin Crepaldi Sociedade de Advogados






PIS/COFINS – DA NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS

 Araçatuba – SP, aos 12 de setembro de 2016.




Com a edição do Decreto 8.426/2015, as pessoas jurídicas enquadradas no regime não cumulativo do Pis e da Cofins se sujeitam ao recolhimento da alíquota de 4,65% incidentes sobre as receitas financeiras, ou seja, incidentes sobre os descontos obtidos, juros efetivamente recebidos, rendimentos de aplicações e Swap.

No entanto, o Judiciário Federal tem entendido pela inexigibilidade da incidência do Pis e da Cofins sobre as receitas financeiras sob os seguintes argumentos, vejamos:

O Decreto 8.426/2015 restabeleceu a alíquota de 4,65% (sendo 0,65% de PIS e 4,0% de Cofins) incidentes sobre receitas financeiras, inclusive de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.

O restabelecimento realizado pelo Decreto acima ocorreu com fundamento de forma desrespeitosa ao princípio constitucional da legalidade, ou seja, foi realizada de forma inconstitucional.

Assim, os juízes federais estão entendendo, inclusive liminarmente, pela suspensão da incidência do Pis e da Cofins sobre as receitas financeiras auferidas e, quando do julgamento da ação, pelo afastamento em definitivo.

Não bastasse o argumento da inconstitucionalidade, outro que deve ser levado à conhecimento do juízo é que as empresas não possuem como objetivo social o alcance de lucros através de receitas financeiras (instituições financeiras), motivo outro para o afastamento da incidência das contribuições.

No entanto, para afastar a incidência das contribuições do Pis e da Cofins, se deve ajuizar ação judicial.


Kauê Peres Crepaldi, advogado especialista em Direito Tributário
Sócio Proprietário – Brogin Crepaldi Sociedade de Advogados



 


A REDUÇÃO DOS JUROS NOS DÉBITOS ESTADUAIS – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC     

Araçatuba – SP, aos 22 de junho de 2016.


 

O Estado de São Paulo, em 22 de dezembro de 2009, editou a Lei 13.918, que dispunha, além do processo tributário eletrônico, a taxa de juros a ser cobrada pelo fisco estadual em caso de atraso no pagamento de débitos tributários (ICMS, IPVA, ITCMD, etc.), em caso de autos de infração, dentre outros.

Inicialmente, a taxa de juros estabelecida pelo Estado de São Paulo era de 0,13% ao dia, ou seja, 3,9% ao mês aproximadamente. Depois de alguns meses, o Estado de São Paulo emitia comunicados mensais que reduzia a taxa de juros, porém, sempre alta e em descompasso com a realidade brasileira.

Com essa alíquota que pairava ao absurdo, advogados ajuizaram Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, visando que o Estado aplicasse a taxa Selic, utilizada para a correção dos débitos federais, sob o argumento de que nenhuma taxa instituída por qualquer ente público pudesse ultrapassar a utilizada pela União.

Um órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu pela inconstitucionalidade da taxa de juros aplicadas pelo Estado de São Paulo.

Diante dessa decisão, cada empresa interessada deve ajuizar ação própria a fim de ver seus débitos recalculados. A redução, dependendo do valor do débito e da quantidade de meses em atraso, pode chegar em até um terço do valor total.

Vale, por fim, lembrar que o CONFAZ editou, em 07 de outubro de 2015, o Convênio ICMS 117, que autoriza o Estado de São Paulo a disponibilizar aos contribuintes mais um parcelamento especial de débitos vencidos até 31/12/2014.

Assim, para as empresas que possuem o interesse em aderir a este parcelamento, é interessante que já o façam com a redução de juros através de uma possível medida liminar, a fim de que o valor da parcela seja reduzida. Para as empresas que já vem pagando seus parcelamentos de forma habitual, não há qualquer prejuízo no ajuizamento da ação.

Kauê Peres Crepaldi, advogado especialista em Direito Tributário
Sócio Proprietário – Brogin Crepaldi Sociedade de Advogados


___________________________________________________________________________________________________________________________________



A APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS QUANDO DA EDIÇÃO DO DECRETO 61.625/2015    

Araçatuba – SP, aos 22 de junho de 2016.

 

O Estado de São Paulo, mais uma vez, assombra o contribuinte.

Com a abertura do Programa Especial de Parcelamento, em 2015, através do Decreto 61.625/2015, a Fazenda do Estado de São Paulo extrapola mais uma vez, e muito, na taxa de correção monetária instituída.

Explica-se: Como de costume, os parcelamentos de débitos estaduais são realizados de forma fixa, ou seja, parcelas fixas, em que já está integrada a correção monetária no tempo do parcelamento.

Quando da edição do Decreto 61.625/2015, a Fazenda do Estado de São Paulo fixou taxa de correção monetária de 1,8% ao mês para parcelamentos realizados em até 120 (cento e vinte) parcelas.

A taxa de correção monetária estabelecida paira o absurdo e extrapola, em demasia, a taxa Selic.

A Taxa Selic, utilizada para correção de débitos federais, não pode ser extrapolada por nenhum ente federativo ou município, conforme já asseverou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Supremo Tribunal Federal.

Ao editar Decreto Estadual com correção monetária de 1,8% para parcelamento, o Estado de São Paulo extrapolou seus limites, tornando o ato inconstitucional.

Contrário ao que muitos pensam, há sim a possibilidade de revisão desta correção monetária sem romper o parcelamento, reduzindo-a para a Taxa Selic e tornando o parcelamento variável.

 
Kauê Peres Crepaldi, advogado especialista em Direito Tributário
Sócio Proprietário – Brogin Crepaldi Sociedade de Advogados